EM CORJESUS, BURACOS ENGOLEM O IPVA.

Coração de Jesus - MG

O IPVA pago dá o direito aos proprietários de automóveis reclamarem do péssimo estado de conservação das ruas e das estradas do município.Não estamos só,as reclamações chegam ao nosso e-mail mineiratribuna@gmail.com. Na administração de Ronaldo Dias, era comum o famoso "tapa buraco" com a tapiocanga. Mas, quando estava chegando perto das eleições, uma borra de asfalto aparecia. Em certa ocasião, na rua Comendador Lafetá, um fotógrafo foi agredido fisicamente (o vídeo da agressão encontra-se no Youtube), pelo então prefeito Ronaldo Dias, porque estava filmando a colocação da borra de asfalto. Nos dias de hoje,espera-se que esta cena não se repita com fotógrafos e, principalmente, com jornalistas.Hoje, a população está fazendo um "tapa buraco" com restos de obras ou demolições

A que ponto chegamos ! Na vida não nos proporciona só aplausos. Devemos receber as críticas construtivas e transformá-las em ações positivas.

A seguir, comerciantes fizeram a mesma coisa usando entulhos de uma obra e demolições. Nas eleições de 2012, um certo candidato disse que o ex-prefeito Pedrinho não teria condições de administrar o município porque não administrava bem os dez metros quadrados de seu escritório de advocacia. E mais hilariante que o atual prefeito não pediu auditoria da administração "Respeito e Dignidade". Muitos erros do Pedrinho continuam,principalmente, quando se pretende dar prosseguimento as perseguições. Quanta incoerência ! 

Bem pertinho da prefeitura.

E MAIS, MORADOR MANDA FOTO.

Morador de Coração de Jesus-MG, que não quis se identificar para evitar as costumeiras perseguições, estava tampando os buracos da sua rua com entulho. No mesmo dia, dois carros, vindo em mãos contrárias, quase bateram de frente quando desviavam dos buracos. 

Silenciosamente, os moradores resolveram fazer o serviço de "tapa buraco" usando entulhos de restos de obras para terem uma certa segurança. Já se tornou cansativo reclamar a falta de cuidado com o asfalto e receber respostas evasivas. O povo ficou,realmente, sem opção para escolher um bom administrador. Cem dias é tempo suficiente para fazer "o "be" a "ba" de uma administração. O dinheiro para conservação das ruas e estradas entra todos os dias. 

Não se entende o abandono do município, no que se refere a condição do asfalto para a movimentação de veículos pelas ruas e estradas. Mesmo não sendo do agrado de certos amigos e assessores, do prefeito e da presidência da Câmara de Vereadores, a imprensa está fazendo o seu papel importante em "gritar" em nome de uma população que sofre há doze anos (três administrações seguidas)e continua nestes primeiros 100 dias do governo do PR - 22. Não basta somente pagar salários e limpar jardins. O sagrado dinheiro do funcionalismo cai na conta todo mês. O trabalho da prefeitura é confeccionar a folha de pagamento e mandar para o Banco do Brasil. A saúde está na mesma dos anos passados. Pena que os prejudicados não se arriscam a darem entrevistas, com receio de perseguições. 

Todos os candidatos a prefeito sabiam das condições da prefeitura. Será que todos os candidatos se candidatariam a comprar uma empresa com o nome sujo no Cartório e com dezenas de ações judiciais de cobrança? Certamente que não. Mas, quem ganhou a eleição para prefeito prometeu ter a solução para amenizar o sofrimento do povo. Repetimos: o atual prefeito Robinho não foi maioria nas urnas. Mais de  13.500 eleitores não votaram nele. Portanto, a maioria que não votou mais os sete mil e poucos que votaram exigem que seja o prefeito de todos. O período eleitoral já passou. E todos,sem exceção,tem o direito de reclamar e exigir cumprimento das promessas e que não deixe para cumpri-las no último ano de mandato.     

KD o PVA que entra todos os meses nos cofres da prefeitura? 

Qual a finalidade do IPVA ? Bem, metade desse valor fica no próprio município onde o veículo foi emplacado, enquanto a outra metade vai para os cofres públicos e é utilizada em investimentos como saúde e educação.

E a utilização dessa arrecadação é direcionada para custear vários tipos gastos como asfaltamento em ruas, colocação de sinais, manutenção das rodovias, saneamento, transporte, saúde, segurança e educação. Além de também para ser usadas em obras públicas, como a conservação e construção de estradas.

Um corjesuense esperando o prefeito iniciar os trabalhos das prometidas mudanças. 

Infelizmente, o poder é ocupado por excelentes pais de famílias,mas de péssimos administradores. É um verdadeiro surto da " politica febre amarela". Confira:   

http://www.correiodoestado.com.br/cidades/campo-grande/moradores-cansam-de-esperar-a-prefeitura-e-tapam-buraco-por-conta/236775/

ESTAMOS CHEGANDO PERTO DOS QUATRO CANTOS DO MUNDO.

Jornal TRIBUNA MINEIRA

Cada dia que passa, estamos chegando perto dos quatro cantos do mundo.

VISUALIZAÇÕES,SOMENTE, DAS ÚLTIMAS SEIS HORAS DO DIA DE HOJE.

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Brasil 1609 / Estados Unidos 252/ Alemanha 28 / Portugal 15

França 9 / Irlanda 6 / Austrália 1 / Bolívia 1 / Costa Rica 1 /Espanha 1

O CONSELHO FEDERAL DA OAB precisa saber de tudo.

Será que o seu advogado lhe deu um tratamento digno?  Vai continuar calado? 

 Abaixo, os Senhores leitores, irão saber quais são os objetivos do Conselho,principalmente:

" A OAB é composta por um Conselho Federal, que centraliza as decisões em todo o país. Nos estados e Distrito Federal existem as Seções da Ordem (Conselhos Seccionais), por sua vez composta por diversas Subseções, que congregam vários municípios. Essa estrutura deriva das Leis 4.215, de 27 de abril de 1963 e 8.906, de 4 de julho de 1994."

Em 1994, abandonei a advocacia,depois que fui perseguido pela OAB-RJ que aceitava qualquer reclamação contra a minha pessoa e não me dava o direito de defesa.Na época,havia iniciado a minha oposição dentro do Vasco da Gama liderando o movimento FAO- Força Almirante de Oposição contra os desmandos do Eurico Miranda,dentro do Vasco da Gama, que tinha muitos amigos na Presidência da OAB/RJ. 

http://forcaalmirantedeoposicao.blogspot.com.br/

     Uma das injustiças foi quando recebi honorários de sucumbência e o cliente foi reclamar dizendo que os honorários seriam dele. Até hoje, o Conselho de Ética não reconheceu que os honorários pertencem ao advogado. Não desisti de lutar contra a anarquia que existia na OAB/RJ e toda a perseguição à minha pessoa foi confirmada ao ser convidado especial da CPI DO SENADO, em 2001, e provei que estava sendo perseguido.Na época, o presidente da OAB estava envolvido numa transferência de um jogador de futebol para o exterior.

https://www.youtube.com/results?search_query=Levi+Lafeta+na+cpi+do+senado+ No Youtube, acessando Levi Lafetá na CPI, os leitores poderão constatar o envolvimento de um ex-presidente da OAB/RJ na transferência do ex-atleta de futebol Bebeto para o La Coruña da Espanha. Foram quatro horas de depoimento na CPI e,ao final, o Senador Álvaro Dias me teceu os maiores elogios pela minha coragem e independência em apontar os fora da Lei.

No mesmo ano de 2001, lancei o livro " ...VERGONHA DE SER HONESTO" (recebeu cinco estrelas, em vendas pela internet), foram vendidos mais de cem mil exemplares e a OAB/RJ tomou conhecimento e não teve como me processar. Em 2014, recebi um boleto da referida OAB me dando a liberdade de pagar uma taxa e retornar. Estou muito bem,como Bacharel de Direito e exercendo a profissão de Jornalista para informar à população tão desprotegida das verdades e continuar a minha carreira literária.Um dos três livros que estão sendo revisados o título cai muito bem para o interior de Minas: "NOS CORREDORES DO FÓRUM". 

Logo a seguir, tendo em vista o meu depoimento importante e por haver deixado de pagar as anuidades,já que abandonei a profissão, fui excluído da OAB e não expulso como os poucos inimigos analfabetos querem divulgar quando se defendem das denuncias que fiz e farei. .Há uma diferença muito grande entre ser expulso e ser excluído.  E um destes analfabetos exerce a profissão de advogado, responde a ação judicial como Réu(0021101-16.2010.8.13.0775), Indiciado em Inquérito Policial(0012977-44.2010.8.13.0775) por uso de documentos falsos em ações, Assessor Parlamentar na Câmara de Vereadores e,acreditem é representante da OAB/Minas Gerais no interior mineiro esquecido pelas autoridades onde Juiz de Direito vem às quartas feiras, se for feriado não muda o dia, e, há mais de 25 anos,a Defensoria Pública foi afastada pelos politiqueiros e representantes da OAB que não querem que a maioria da população se defenda isenta de pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. 

 O mais hilariante é que a OAB/MG/Montes Claros já tomou conhecimento e,inclusive,na Ação em que é o Réu usava três números de CPF quando assessor de um prefeito no município de São João da Lagoa-MG do qual continua sendo advogado em várias ações. Então, o que adianta o nobre Conselho Federal da Ordem delegar poderes e confiar aos Estados a obrigação de cumprir o sagrado e importante Estatuto do OAB se os comportamentos dos advogados são filtrados no interior e nunca as verdades chegam à Brasilia-DF ! Portanto, no meu entendimento, cada estado brasileiro tem uma Ordem dos Advogados, já que,há mais de seis anos, o indivíduo que representa a OAB/MG/Coração de Jesus-MG não cumpre as suas obrigações como profissional,continua sendo protegido pelo seu cliente e ex-prefeito de São da Lagoa-MG,não respeita o Estatuto da OAB e a Constituição Brasileira. Talvez, ele tenha seguido o mesmo caminho tortuoso, na advocacia e na representação da OAB, do seu antecessor.Afinal, continua, também impune. 

Assim sendo, esta matéria eu faço questão que chegue,mais uma vez, ao conhecimento do Presidente Claudio Lamachia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Vejam, os Senhores leitores, para que existe o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Como é possível um advogado,que exige ser chamado de Doutor sem nunca ter defendido uma tese,continua usando cargo importante para usar documentos falsos em ações judiciais. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou Conselho Federal da OAB ou simplesmente OAB é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentação da advocacia no Brasil, presidida atualmente por Claudio Lamachia.^[2]

A OAB é composta por um Conselho Federal, que centraliza as decisões em todo o país. Nos estados e Distrito Federal existem as Seções da Ordem (Conselhos Seccionais), por sua vez composta por diversas Subseções, que congregam vários municípios. Essa estrutura deriva das Leis 4.215, de 27 de abril de 1963 e 8.906, de 4 de julho de 1994.

Sua estrutura, basicamente, é assim composta:

• Conselho Federal, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB, onde serão tomadas todas as deliberações nos casos em que convêm recorrer a instâncias superiores. Sua primeira sessão preparatória foi realizada em 6 de março de 1933.^[10]
• Conselhos Seccionais, sediados nos estados, exercem e observam, nos seus respectivos territórios, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal.
• Subseções, órgãos regionais da OAB, a quem compete dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB, no âmbito de seu território.
• Caixas de Assistência dos Advogados (Lei 8.906/94, art. 45), destinadas a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

As Caixas de Assistência dos Advogados são entidades vinculadas às Seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e a esta se equiparam, inclusive possuindo personalidade jurídica própria.

Organização de serviço social

Endereço: Setor de Autarquias Sul Q. 5 Asa Sul - Asa Sul, Brasília - DF, 70070-939

Telefone:(61) 2193-9600

Horas: 

Aberto hoje · 08:30–18:00

"... VERGONHA DE SER HONESTO,Levi Lafetá,Aposentado,Jornalista,Radialista,Administrador de Empresas, Bacharel em Direito, General Manager (futebol) e Escritor.

ROBINHO, NO INÍCIO DE SUA CARREIRA, NO SANTOS FC.

                                             E OS ANOS PASSARAM...E POR ONDE ANDAM ?

SÃO JOAQUIM / ZONA RURAL DE CORAÇÃO DE JESUS-MG

Jornalista Leví Lafetá 

O Jornal TRIBUNA MINEIRA esteve no Distrito de São Joaquim, em  24 de setembro de 2016, e a situação das ruas era a que está no vídeo e nas fotos. E agora ?

VAMOS ORAR ?

DEPUTADO ZÉ GERALDO(PT) DESAFIA JUIZ MORO

EMPRESA PROCURA

Tendo em vista extravio dos originais destes modelos que estavam num pendrive,a empresa Toulouse / Corner  procura profissional que tenha condições de criar condições para impressão em tecidos para lançamento em abril.

Os interessados estiverem em condições em atender a Empresa, entrar em contato pelo e-mail : mineiratribuna@gmail.com. 

VALDIR APPEL, O GOLEIRO ESCRITOR.

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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE CORAÇÃO DE JESUS-MG

http://www.coracaodejesus.mg.gov.br/106/Transparencia/


Acesse e confira:
Descontos de tributos municipais e parcelamento de dívidas.

http://www.coracaodejesus.mg.gov.br/106/Noticias/DescontosAosTributosMunicipaisEParcelamentoDeDividaAtiva_106057/

O QUE TODO CIDADÃO DEVE SABER E FISCALIZAR.

Jornalista Levi Lafetá

P E S Q U I S A

Informações importantes para você tomar conhecimento do que acontece na prefeitura do município onde reside em qualquer parte do Brasil. 
Se você não sabe, não pode reclamar.  

O dinheiro que uma cidade tem vem dos impostos e taxas obrigatórios que o cidadão paga. Esses valores devem ser usados em melhorias e benefícios para a comunidade. Existe um preço para nascer, estudar, comer, trabalhar e até para morrer. Em alguns casos, há a cobrança até após a morte.

“Aquele que em vida ocupou um cargo público e foi condenado em um processo a devolver dinheiro para reparar o erário  [cofres públicos]. Mesmo que ele tenha morrido, os herdeiros vão receber essa conta. A responsabilidade na gestão pública passa por herança”, explica o advogado Alexandre Bastos.

De onde vem o dinheiro do município

Para a prefeitura, quem for prestador de serviços paga o Imposto Sobre Serviços (ISS). Quem compra um imóvel, o Imposto sobre Transferência de Bens (ITBI). Aqueles que já têm a casa, pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Além desse dinheiro, a cidade recebe ainda parte de outros impostos: o estado repassa 25% do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O governo repassa às cidades o Fundo de Participação dos Municípios, que é parte da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Como deve ser gasto

Existe uma lógica que dita como o dinheiro deve ser gasto. É obrigatório que 25% do orçamento da prefeitura vá para a educação e 15% para a saúde. Os outros 60% são usados para os salários de servidores, encargos e outros.

Por exemplo:

Cabe ao cidadão fiscalizar se isso está acontecendo corretamente, porque o gestor que descumpre as regras é penalizado. Para que isso seja possível, existem leis que garantem o acesso às informações de como os valores estão sendo usados, como a da Transparência, que obriga os poderes públicos a terem sites onde é possível ver balanços e prestações de contas.

Pagar impostos é uma obrigação de todos os cidadãos e empresas, ainda que a maioria não se sinta à vontade com essa ideia. Seja como for, é importante cumprir seus deveres e pagar os impostos para não incorrer em infrações e arcar com pesadas consequências. Os impostos do início do ano são, talvez, os menos desejáveis e, por isso, correm o risco de não serem pagos por grande parte das empresas e das pessoas. Confira a seguir quais as consequências do não pagamento de impostos!

Impostos do início do ano

Alguns dos principais impostos do início do ano são IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Ambos oferecem opções de descontos, sendo que um bem pode ser mesmo isento de IPTU ou IPVA.

IPTU

É um tributo municipal cujo valor varia conforme a cidade e respeitando o próprio valor do imóvel (de acordo com avaliação feita pela própria prefeitura). Toda construção, independentemente de ser residencial ou comercial, deve pagar o IPTU, contanto que usufrua de benefícios como o abastecimento de água e rede de esgotos, calçamento, iluminação pública etc.

IPVA

É cobrado pelo estado e sua arrecadação e fiscalização são da alçada da Secretaria da Fazenda. Toda pessoa, física ou jurídica, que seja proprietária de veículo automotor deve pagar esse tributo.

ITR

O Imposto Territorial Rural corresponde ao IPTU das propriedades rurais.

Impostos exclusivos para empresas

Além desses, é importante observar as obrigações fiscais exclusivas para empresas. Empresas tributadas pelo lucro real (presumido) devem recolher a diferença até o dia 30 de janeiro, sem correção.

Consequências do não pagamento de impostos e dos atrasos

IPTU/ITR

No caso de atrasos, incidirão multas e juros sobre os valores, que poderão ser negociados e parcelados. O contribuinte que não pagar o IPTU/ITR terá o débito inscrito na dívida ativa do município. No caso de não pagamento do débito, será permitido o confisco dos bens do proprietário do imóvel.

Em casos de imóvel alugado, a responsabilidade de pagamento do imposto é do locador, mas a lei do inquilinato oferece opção de negociar com o locatário os encargos que ele deverá pagar durante sua permanência no imóvel, entre eles o IPTU. Empresas com dívidas de IPTU não têm o direito de participar de licitações públicas.

IPVA

Atrasos no pagamento implicarão em multas e juros de mora. A inadimplência impede que o dono do carro faça o licenciamento do veículo, pois não receberá o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Sem a licença do veículo, o proprietário, ao dirigi-lo, estará sujeito a apreensão e multa. Se houver dívidas acumuladas, não é possível pagar somente o imposto referente ao ano atual (a Receita não receberá o licenciamento atual). Mesmo em caso de veículo furtado, roubado ou que tenha sofrido perda total em acidente ou enchente (pelo menos até o ano em que o episódio ocorreu), o IPVA deve ser pago.

Sonegação fiscal de empresas

Há várias formas de penalização para as empresas que sonegam impostos.

VOCÊ NÃO SABE? ENTÃO, FIQUE SABENDO 

SalárioO salário do prefeito é definido pela Câmara Municipal de cada cidade. Os vencimentos variam de município para município. O valor só não pode ser superior ao teto do STF (Supremo Tribunal Federal).

 Trabalho no Executivo

O prefeito é o responsável pelo poder Executivo e, como tal, deve colocar em prática o conjunto de intenções de seu governo. Entre suas funções, está decidir onde aplicar os recursos provenientes de impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto sobre Serviços), e as verbas decorrentes de repasses feitos pelo governo estadual e pelo governo federal.

O prefeito também deve elaborar políticas públicas de educação, saúde, moradia, saneamento básico, entre outras, garantindo o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais à população.

É dever do prefeito ainda fazer acordos com os governos estadual e federal, pedindo auxílios quando for necessário, e tomar decisões que mantenham a cidade funcionando.

Mas o prefeito não governa sozinho. Ele nomeia secretários como seus auxiliares e precisa trabalhar junto com os vereadores do município.

É responsabilidade do prefeito, por exemplo, analisar as leis feitas pelos vereadores e decidir se sanciona ou se veta os projetos. O prefeito também pode, ele mesmo, propor à Câmara projetos de lei para serem discutidos e votados.

Lei Orçamentária Anual

O mais importante, no entanto, é que o prefeito cumpra com a Lei Orçamentária Anual. A LOA é é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano. O documento define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão dos poderes Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do previsto na LOA, é necessário que uma lei complementar seja aprovada para autorizar o investimento.

A Lei Orçamentária Anual é proposta pelo prefeito, mas pode ser alterada pelos vereadores na Câmara, antes de ser aprovada pelo chefe do Executivo.

A LOA é baseada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital, e no Plano Plurianual (PPA), que é realizado a cada quatro anos e contém os objetivos a serem atingidas pela gestão, incluindo projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas, entre outros.

Prestação de contas 

O prefeito também precisa prestar contas da sua gestão. O documento deve especificar todo o dinheiro arrecadado pelo município e recebido do Estado e da União durante o ano, assim como os gastos realizados pela prefeitura, como o pagamento de servidores, a compra de materiais e equipamentos, a manutenção de hospitais e escolas, o fornecimento da merenda escolar, as obras realizadas, entre outros.

A prestação de contas é julgada pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas (municipal ou estadual). O parecer emitido sobre as contas deve ser aprovado por dois terços dos vereadores.

Se a prestação for rejeitada por dois terços da Câmara, o prefeito pode recorrer. Caso a decisão seja mantida, no entanto, o prefeito corre o risco de perder o mandato (com o julgamento no plenário da Câmara ou na Justiça) e ficar inelegível.

Todos os anos, as contas do município devem ficar ao menos 60 dias à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, sendo que qualquer um poder questionar sua legitimidade.

Dever do cidadão

Para acompanhar se o prefeito está cumprindo bem seus deveres, os eleitores precisam conhecer o orçamento municipal e verificar o andamento das obras e outras realizações do governo. Devem também fazer pressão para que as promessas de campanha e as metas da gestão sejam efetivamente cumpridas.

E mais, não deixe de acompanhar a administração pública de seu município pelo PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. É fácil conseguir. Pergunte ao GOOGLE: Portal de transparência do município de onde você reside.