A lei de acesso a informações públicas garante esse direito e estabelece que qualquer cidadão pode pedir acesso a todos os tipos de dados públicos como:
- Prestação de Contas de prefeituras e Câmaras de Vereadores.
- Informação sobre funcionários contratados ou nomeados.
- Folha de antecedentes de Secretários.
- Gastos com viagens.
- Folha de antecedentes de Assessores de Câmaras de Vereadores e de prefeituras e quanto ganham.
- O que tem sido feito com as arrecadações da Taxa de iluminação, IPTU, IPVA e outras.
- Licitações e tomadas de preços duvidosas.
- E tudo mais que lhe interessar.Mas,tem que ser público. Nada pode ser pedido de assunto particular.
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A lei de acesso a informações públicas garante esse direito e estabelece que qualquer cidadão pode pedir acesso a todos os tipos de dados públicos:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
====================================================
M O D E L OS DE P E T I Ç Õ E S
==============
Modelo 01
[Cidade], [data]
Ilmo. Sr. [cargo]
[Fulano de Tal]
Eu, [NOME],
portador do [RG ou CPF ou Carteira de
Habilitação ou Título de Eleitor]
nº [xxxxxx], endereço eletrônico [fulanodetal@email.com.br], residente e
domiciliado em [cidade-UF] e com endereço à [endereço completo], com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) vem requerer o acesso (e
eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei
12.527/11), aos seguintes dados:
[listar documentos e informações solicitadas de forma breve, mas de
maneira clara]
Solicito que as informações sejam fornecidas
em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11,
parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Na eventualidade de as informações solicitadas
não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como,
se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto
ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.
Desde logo agradeço pela atenção e peço
deferimento.
[nome do requerente]
[fulanodetal@email.com.br]
[Endereço completo]
=========================
Modelo 02
,
Ilmo. Sr.
Eu, , portador do nº , endereço
eletrônico , residente
e domiciliado em e com
endereço à , com
fundamento no Direito Constitucional de Acesso à Informação, previsto no artigo 5º, inc. XIV, da
Constituição da República, bem como na Lei 12.527/2011
vem requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo
11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
- Considerando que se tratam de documentos vinculados à Contratação Pública, fundamenta seu pedido no Art. 63 da Lei 8.666/93 no seguinte teor:
- Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Solicito que as informações sejam fornecidas
em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11,
parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Na eventualidade de as informações solicitadas
não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como,
se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto
ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.
Desde logo agradeço pela atenção e peço
deferimento.
Protocolo:
Data de recebimento:
==============
Caso queira, mande os seus dados e o que deseja e nós redigiremos, inteiramente grátis, a sua petição.
Qualquer dúvida, pergunte pelo e-mail
mineiratribuna@gmail.com .
==============
MAIS ACESSOS DE INFORMAÇÕES. CLIQUE NO LINK E VEJA COMO DEVE PROCEDER. NÃO DESISTA NUNCA DE SABER O QUE LHE INTERESSA. NÃO FIQUE COM MEDO DE PERSEGUIÇÕES. " OS PERSEGUIDORES EXISTEM,PORQUE VOCÊ RECUA" ( Levi Lafetá):
1 -
2 -
3 -
4 -
5 -
6 -
Clique e saiba dos bastidores do município de Coração de Jesus-MG.
Nenhum comentário:
Postar um comentário